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O SR. Roberto Magalhães MAGALHÃES (PFL-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputa Maninha, nobres Sras. e Srs. deputados antes de entrar no assunto que me trouxe à tribuna neste Grande Expediente, registro, como fez há pouco o Deputado Fernando Ferro, pernambucano como eu, a importância do ato ontem celebrado no Palácio do Planalto, quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente Hugo Chávez, da Venezuela, assinaram acordo bilateral, do qual também participaram a PDVSA, empresa de petróleo estatal venezuelana, e a nossa sempre lembrada PETROBRAS. O objetivo desse documento é a viabilização da construção de refinaria de petróleo em Pernambuco, velho sonho, grande luta. Ao longo de 20 anos, Pernambuco construiu o complexo portuário e industrial de Suape e se preparou durante muito tempo para receber uma refinaria de petróleo, até porque tem situação geograficamente estratégica.
Finalmente, pela primeira vez, temos uma vitória concreta. Sabemos que é uma obra de longa duração, como lembrado pelo Deputado Fernando Ferro, e também, como disse S.Exa., com muita justiça, muitas mãos nela trabalharam.
Mas a verdade é que temos de louvar o gesto de ambos os Presidentes e, sobretudo nós, pernambucanos, devemos lembrar, homenagear e até cultuar o pernambucano Abreu e Lima, general de Bolívar sepultado no Cemitério dos Ingleses, porque lhe foi negada sepultura em cemitério católico.
Bolívar, o libertador de 5 nações sul-americanas, teve em Abreu e Lima um grande general. Abreu e Lima foi notável político, homem que se antecipou à sua época, socialista muito antes da Revolução Russa, de 1917. Cento e sessenta anos depois de sua morte, Abreu e Lima ainda ajuda Pernambuco.
Assim sendo, ficam superados os Projetos de Lei nº 2.679, de 2003, da Câmara, e nº 275, de 2005, do Senado, que visam, o primeiro, a tão discutida reforma política, e, o segundo, a reforma eleitoral que tenho chamado de emergencial.
Eu diria que foram quase 2 anos de trabalho da Comissão Especial de Reforma Política, com seus objetivos ousados e inovadores, e o esforço último do Senado no sentido de resolver o problema que está na raiz das mais graves distorções do processo eleitoral e responde, em grande parte, pelos elevados custos das campanhas e, por isso mesmo, pela corrupção despudorada, como a velha e daninha compra de votos, utilização de meios faraônicos de promoção de candidatura, inclusive - como se sabe hoje -, a conivência do crime organizado com partidos e militantes políticos.
É certo que a reforma política proposta pelo PL nº 2.679, de 2003, adota a lista fechada para as eleições proporcionais e o financiamento público de campanha, temas muito polêmicos.
Na verdade, o sistema de listas fechadas ou preordenadas - que não mais permitiriam o voto em candidatos proporcionais, deputados Federais, Estaduais e Vereadores, mas apenas na respectiva lista preordenada de cada partido - contraria a tradição de muitos anos da vida política do País, encontrando, ainda, reação do eleitorado.
Quanto ao financiamento público das campanhas eleitorais, em caráter exclusivo, ele enfrenta a resistência do eleitor contribuinte, já esmagado pelo peso de carga tributária que se inscreve entre as mais elevadas do mundo.
O projeto de lei constituiu esforço meritório. Merecia melhor atenção, discussão e alterações, se necessárias. Todavia, jamais chegou a este Plenário. O projeto de reforma eleitoral emergencial do Senado Federal, aprovado em tempo muito curto naquela Casa legislativa, numa luta contra o tempo, propõe modificações que, embora tópicas, poderiam contribuir para a realização das campanhas a custos razoáveis.
Eis algumas delas: 1) redução do período das campanhas eleitorais de 3 meses para 2 meses; 2) limitação de doações por pessoas jurídicas a 2% do seu faturamento no exercício anterior ao da campanha; 3) proibição de showmícios e outros espetáculos artísticos nos palanques - basta dizer que, em Pernambuco, já se fazem showmícios a 60 mil reais e, no Sul, segundo o depoimento de colegas deputados, chegam a mais de 100 mil reais numa noite de festa eleitoral ou pré-eleitoral, com bandas e tudo mais. Isso não é eleição, é uma competição financeira; 4) proibição e definição como crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos ou de seus candidatos, mediante cartazes, camisas, bonés, buttons, discos e vestuário.
À Câmara não faltou tempo, Sra. Presidenta, para apreciar e aprovar esse projeto, com ou sem modificações. Mas a verdade é que faltou interesse de muitas lideranças e partidos. Lamentavelmente, pagaremos todos nós, a instituição parlamentar, os políticos e, sobretudo, os candidatos, o preço muito alto da omissão.
Demissões de Ministros e executivos públicos de estatais, renúncias de mandato e cassação de deputados, além de duas CPMIs e uma CPI, nas quais têm desfilado figuras estranhas e despudoradas, como o Sr. Marcos Valério, que ninguém conhecia e, de repente, aparece no cenário nacional como dublê de empresário e factótum em diferentes áreas do submundo do mercado e da política, além de operadores, compõem o dantesco cenário a que assistimos.
Resta, agora, a esperança de que a proposta de emenda à Constituição do Deputado Ney Lopes ou a PEC similar do Senador Tasso Jereissati venham a suspender, temporariamente, a vigência do art. 16 da Constituição Federal, ensejando mais tempo a que o Senado e a Câmara possam, mediante acordo, fazer o que não fizeram até agora, ou seja, dar satisfação ao eleitorado brasileiro, perplexo e indignado com o nível de indigência ética de segmentos da política brasileira.
Mas que não venham para ensejar casuísmos e atender a interesses menores de grupos e partidos. Se for assim, melhor que não se aprovem essas emendas constitucionais.
A pergunta mais desafiadora que vem sendo feita nos círculos de intelectuais, sobretudo cientistas políticos, historiadores e filósofos, diz respeito à natureza da crise que se iniciou no Poder Executivo e depois envolveu o Legislativo, mais transparente e mais frágil pela sua própria índole de poder desarmado, cujo instrumento mais eficaz à sua defesa está na tribuna. Roberto Romano, professor da Unicamp, afirma que "Nem crise de Governo nem crise do Congresso. O Brasil passa por uma crise de Estado, que atinge os TRês Poderes da Federação". O professor e filósofo teme que a crise de Estado possa até mesmo levar a uma convulsão social no futuro e ao reaparecimento de um populismo que imaginávamos superar, como consequência do enfraquecimento do PT. (...) O pessimismo de Romano vai mais além, partindo da premissa de que é dificil contar com os Três Poderes para superar crise econômica ou política pela "fragmentação do exercício do poder legítimo do Estado". E conclui: "Um poder sozinho não é soberano. Estamos vendo a implosão da soberania dos Poderes do Estado. Isso quer dizer que não se pode confiar nesses Poderes para superar a situação em que nos encontramos".
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